Nicolau Santos, no Expresso on line, desmonta, de forma certeira, a proposta do OE 2005.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 traz um conjunto de boas intenções em matéria de combate à fraude e evasão fiscal que merece ser devidamente saudado. Mas esse é o verniz que esconde um outro conjunto de sinais para os agentes económicos que são errados e contraditórios com o que se fez nos dois últimos anos.
Saúde-se, pois, a criação do Conselho de Administração das Contribuições e Impostos, a criação de um corpo especial de elite para combater a fraude e evasão fiscal (embora seja discutível a sua colocação na dependência do ministro das Finanças), o fim ou uma grande restrição da utilização de talões sem nenhum valor para efeitos fiscais, a inversão do ónus da prova quando houver uma discrepância de um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património e de consumo, rever o regime de acesso ao sigilo bancário, etc.
Tudo isto é muito bonito mas, como o ministro das Finanças reconheceu, só produzirá efeitos em 2006. Até lá, temos os sinais errados - e que são sete.
1) Este orçamento não cumpre a redução estrutural de meio ponto do défice, como tinha sido acordado com Bruxelas. A consolidação orçamental abranda em relação aos dois últimos anos. A mensagem é que podemos alargar o cinto da contenção nos gastos públicos. Como está dito e redito, não é por causa da União Europeia que devemos reduzir a despesa do Estado. É por nossa causa e por causa dos nossos filhos e netos. É porque só assim teremos uma economia mais sã e equilibrada.
2) Este orçamento assenta em bases optimistas, para não dizer irrealistas, em relação ao crescimento económico, ao apontar para 2,4%. É verdade que o FMI ainda é mais optimista (2,7%), mas quem se tem notabilizado por mais se aproximar da realidade é o Banco de Portugal, que prevê 1,7%. Se assim for, vamos ter uma derrapagem das contas públicas, que será atirada para cima das costas largas do petróleo.
3) Este orçamento troca a poupança e o investimento pelo consumo. É isso que decorre do desagravamento do IRS, do fim dos benefícios fiscais dos PPR e da decisão de não voltar a descer as taxas de IRC. É um erro, com fins claros: vencer as eleições de 2006.
4) Este orçamento tira muito a poucos para dar pouco a muitos. É com base no corte dos benefícios à classe média e na evolução das taxas de IRS (em que, como o ministro reconheceu, nos três últimos decis um em cada três contribuintes perde, sendo ainda mais fantástico que nos sete primeiros decis ainda haja um que perde em cada nove - e veremos se é mesmo este o resultado final) que o ministro espera encontrar o dinheiro para suportar os custos com a descida dos escalões mais baixos do IRS. Deve conseguir: é que espera que, mesmo assim, a receita global de IRS cresça 4,9%.
5) Este orçamento é contra as empresas e o investimento. Por um lado, suspende a descida do IRC, que visava atrair investimento estrangeiro e tornar Portugal um país fiscalmente mais competitivo em relação aos países do Leste europeu. Em segundo, acaba com os benefícios para reestruturações de empresas, estimulando a deslocalização das sedes dos grupos nacionais por razões fiscais.
6) Este orçamento ignora olimpicamente a existência do mercado de capitais. Não pelo fim dos Planos Poupança Acções, embora esse seja também um sinal - mas porque não há uma única medida para estimular a entrada de novas empresas em bolsa.
7) Este orçamento alarga o regime de excepções à regra do endividamento de saldo nulo para as autarquias, uma orientação que vinha de Manuela Ferreira Leite e que deveria acabar com todas as excepções no próximo ano. Não é assim e há um retrocesso. O objectivo é claro: vencer as eleições autárquicas de 2005. As derrapagens vêem-se no fim dos próximos doze meses.
18 Outubro 2004
(A transcrição integral deve-se ao facto do acesso ao "Expresso on line" ser reservado a assinantes.
Pode consultar aqui. )
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